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Portaria Capes Nº 194, de 4 de outubro de 2011 - Fixa procedimentos para divulgação, envio dos resultados da avaliação ao Conselho Nacional de Educação e início de funcionamento dos cursos novos de mestrado e doutorado.
(Download disponível no final da página)

O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 26, incisos II, III e IX do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 6.316 de 20 de dezembro de 2007, considerando as orientações da Resolução CNE/CES nº 01, de 3 de abril de 2001, bem como as deliberações do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES da Capes no ano em curso, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos para divulgação, envio dos resultados da avaliação ao Conselho Nacional de Educação e início de funcionamento dos cursos novos de mestrado e doutorado recomendados pela Capes, com vistas à autorização e ao reconhecimento de cursos de que tratam o caput do artigo 46, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, LDB, e a Resolução CNE/CES 01/2001, alterada pela Resolução CNE/CES 24/2002, conforme o disposto nesta Portaria.

§ 1º Nos termos da legislação vigente, somente têm validade nacional os diplomas de mestrado (acadêmico e profissional) e de doutorado emitidos por Instituições cujos programas de pós-graduação pertençam ao Sistema Nacional de Pós-Graduação e, portanto, tem ato de reconhecimento baseado na avaliação da proposta de curso realizada pela CAPES.

Seção I - Divulgação dos resultados

Art. 2º Encerrado o processo de avaliação da proposta de curso novo pela Capes, o resultado será divulgado no portal da Capes e comunicado, por ofício, à Instituição proponente.

Seção II - Reconhecimento pelo CNE/MEC

Art. 3º Após recomendação do curso pela Capes, a documentação correspondente será encaminhada ao CNE/MEC para que este órgão delibere sobre a autorização e (ou) reconhecimento do curso, conforme o estabelecido pela legislação vigente.

Parágrafo Único. O ato de reconhecimento de um curso pelo CNE/MEC, nos termos da legislação vigente, aplica-se, exclusivamente, à oferta desse curso em conformidade com o previsto na proposta recomendada pela CAPES.

Seção III - Início de funcionamento dos cursos novos

Art. 4º Recomendada a proposta de curso novo, a Instituição de ensino e/ou pesquisa deverá efetuar seu cadastramento junto à Capes, caso não possua outro curso vinculado ao Sistema Nacional de Pós-Graduação;

Art. 5º A instituição de ensino e/ou pesquisa terá até 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado pelo Ministro da Educação, para dar efetivo início ao funcionamento do curso, na forma e nas condições previstas pelo projeto aprovado.

§ 1º O Diretor de Avaliação poderá, excepcionalmente, no atendimento de solicitação devidamente justificada, apresentada pela instituição de ensino e/ou pesquisa, prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo fixado pelo caput deste artigo para a entrada em funcionamento do curso.

§ 2º A data de início do funcionamento do curso, que corresponde à de início da oferta de disciplinas para atendimento dos alunos nele matriculados, deverá ser posterior à de recomendação de sua proposta pela Capes, respeitado o estabelecido pela legislação vigente.

§ 3º A Pró-Reitoria de Pós-Graduação, ou setor equivalente, deverá enviar Ofício à Diretoria de Avaliação, comunicando o mês e o ano de início das atividades letivas da primeira turma, até 30 dias após seu início.

Art. 6º Caso o curso não entre em funcionamento no prazo fixado pelo caput do artigo 5º ou, quando pertinente, pelo §1º do referido artigo, sua recomendação perderá a eficácia e, por conseguinte, o curso será excluído da relação de cursos recomendados e reconhecidos, com posterior solicitação ao CNE/MEC da anulação do correspondente ato de reconhecimento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jorge Almeida Guimarães.
Publicado no Diário Oficial Nº 200,
em 18 de outubro de 2011.

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